15/08/2014 

Foi um Baile em Assunción

Edição 137

 

Todos os fatos ocorreram em menos uma semana. Em 15/06, um confronto entre a polícia e camponeses na desapropriação judicial de terras no nordeste do país onde há vastas plantações de soja, criação de gado e maconha. Dezessete pessoas morreram, entre policiais e camponeses.


No dia seguinte, 16/06, o Ministro do Interior e o Comandante-em-Chefe da Polícia pediram demissão do cargo por pressão do Congresso. Um fato de natureza judicial, transforma-se em crise política. O Presidente Fernando Lugo nega que tenha havido participação de extremistas de esquerda no conflito.
No mesmo dia, tentando apaziguar a oposição, o Presidente Fernando Lugo nomeia Ruben Candia, vinculado ao Partido Colorado para o cargo de Ministro do Interior. A nomeação não resolve a crise com a oposição e provoca confusão com o Partido Liberal, aliado do governo, que discorda da forma de condição da crise.


Depois de um fim de semana de intensas conversas de bastidores no dia 20/06, Lugo cria uma comissão de investigação com a participação da Organização dos Estados Americanos, provavelmente para dar uma conotação de neutralidade às investigações e provoca a ira de todos, aliados e oposição.


No dia 21/06 a Câmara dos Deputados prova por quase unanimidade um processo de impeachment do Presidente Fernando Lugo. No mesmo dia, o Senado convoca reunião de emergência para o dia seguinte.


No dia 22/06 após o Senado ter ouvido a defesa de Lugo, aprova por quase unanimidade (39 votos a favor, 04 contra e 02 abstenções) o impedimento de Lugo. Ainda no mesmo dia o novo Presidente Federico Franco é empossado.


O Itamaraty, exatamente como na crise de desapropriação das instalações da Petrobrás pelo Presidente Evo Morales na Bolívia somente veio informar o Planalto quando os fatos já estavam consolidados.


Segundo o analista político  Fernando Rodrigues da Folha de São Paulo (http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/?s=PARAGUAI) a Presidenta Dilma Roussef somente veio a saber oficialmente dos fatos quando o Presidente Fernando Lugo já havia perdido o seu mandato.


Começa aí um dois longos dias de indefinição do governo brasileiro sobre como agir diante do vacilo e da velocidade dos fatos até que no ultimo sábado a noite, dia 24/06, o Itamaraty emitiu comunicado oficial (https://www.facebook.com/Brasil.MRE) condenando “o rito sumário do mandatário do Paraguai, em que não foi adequadamente assegurado o amplo direito de defesa”.

 

No mesmo comunicado, convoca os parceiros do Mercosul, com base no Protocolo de Ushuaia, que compromete os países do bloco ao compromisso democrático.


Em 25/06, a cúpula do Mercosul suspende o Paraguai da reunião que ocorrerá na próxima sexta-feira, 29/06, na Argentina. O governo Paraguai declara que não aceita a suspensão.


O Mercosul, combalido pelas inúmeros descumprimentos comerciais, agora leva um golpe político que resultou num impasse, resultado da inaptidão brasileira para a liderança: se a cúpula voltar atrás, vai ser um vexame uma aceitação de um golpe de Estado “legal”; se mantiver a suspensão até o fim do mandato do novo presidente, talvez seja a hora de pensar no fim do bloco. Galopeeeeeeeiiiiiiiiiraaaaaaaaaaaaaaaaa.


Claudio César Soares, 49, é Diretor da Export Manager Trading School.



Instrução Normativa RFB 1275/12 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12752012.htm) alterou os documentos a serem apresentados pela empresa courier no sistema Remessa.



Dólar futuro – estável na semana em torno de 2,060


Euro Futuro – queda ao piso de 2,550

 

 


A partir de hoje iremos, nesta seção, comentar, um a um, os Artigos do Regulamento Aduaneiro combinados por temas:


Jurisdição Aduaneira

 

Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) - Art. 2o e 3° : (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2009/dec6759.htm) A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput):


I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local:


a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;
b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e
c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e


II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.
(...)


5o  - A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio no 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto no 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, Anexo - Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio no 5 para a Facilitação do Comércio, art. 3o, alínea "a", internalizado pelo Decreto no 3.761, de 5 de março de 2001).

 



A palavra jurisdição deriva do Latim juris (direito) e dictionis (dizer). O termo define o local e a pessoa que detem a competência para "dizer o direito" relacionado aos casos concretos.


No caso do direito aduaneiro, este poder de aplicá-lo acontece em todo território nacional, incluindo águas territoriais e espaço aéreo, pela autoridade aduaneira.


Abrange ainda as chamadas Áreas de Controle Integrado que são recintos com duas aduanas conjuntas entre os países limítrofes pertencentes ao Mercosul.


Para efeito aduaneiro, o território nacional está dividido em dias grandes áreas: zona primária e zona secundária.


Apesar da jurisdição aduaneira ocorrer em ambas, é somente na zona primária que a autoridade aduaneira exerce precedência sobre as demais.

 

 

Fonte: Export Manager