15/08/2014 

Guerra Hermenêutica dos Portos

Edição 138

 

A que parecia ser o fim da chamada guerra fiscal dos portos, a aprovação da Resolução do Senado 13/2012 deu origem a uma nova guerra dos portos: a da hermenêutica jurídica.


Em junho de 2011 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional   vinte e três leis estaduais que concediam incentivos fiscais do ICMS às importações sem aprovação, por unanimidade, do CONFAZ.


Paralelamente, desde 2010, tramitava no Senado o Projeto de Resolução 72/10 cuja ementa previa a uniformização da alíquota do ICMS dos importados em zero e, depois, 4%, visando mitigar o efeito da guerra dos Estados pelas importações em seus recintos alfandegados.


O Projeto de Resolução 72/10 foi aprovado pelo plenário em 22/04. Dois dias depois, em 24/04, o Supremo Tribunal Federal publicou a Proposta de Súmula Vinculante 69 (PSV) que estabelece como inconstitucional qualquer tipo de benefício fiscal do ICMS sem prévia autorização unânime do CONFAZ.
O relator, Ministro Gilmar Mendes, deu o prazo de 20 dias para apreciação do plenário e, não sendo cumprido o prazo, cabe ao Presidente do STF decidir sobre a aprovação.


O efeito jurídico de uma PSV é que todo o sistema jurídico deve adotar a mesma decisão do Supremo Tribunal Federal em primeira instância, impedindo assim que um eventual benefício perdure anos até que seja declarado inconstitucional.


Dois dias depois, em 26/04, o Projeto de Resolução 72/10 foi transformado em norma jurídica com publicação da Resolução 13/12 no Diário Oficial da União.


A Resolução 13/12 originou uma série de controvérsias de interpretação e, nos termos da atual redação, pode gerar ações de inconstitucionalidade, no meu entendimento, somente quanto ao princípio de tratamento nacional da GATT. Em mais nada.


E agora a Proposta de Súmula Vinculante 69 dá um golpe de misericórdia aos benefícios fiscais concedidos importação  porém  gerou uma outra controvérsia interpretativa: a declaração de inconstitucionalidade que revoga uma lei coloca em vigência a anterior à lei revogada?


Melhor explicado: Se uma norma B revoga uma norma A e esta, posteriormente, é revogada pela norma C, volta a norma B a viger?


O instituto jurídico que põe em vigor norma anteriormente revogada é o da repristinação, tratada, no sistema jurídico nacional, pela Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) Decreto Lei 4.657/1942.

 

E, no Artigo 2° Parágrafo 3° da  LICC podemos ler:
"Art. 2.º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.

"§ 3.º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei
revogadora perdido a vigência."


Em resumo, não há repristinação automática na lei brasileira. Para haver repristinação, é preciso que a norma que revogou norma anterior seja explícita que volta a viger a anteriormente vigente à revogada.


Como não há qualquer menção sobre isso na decisão do STF, entendo que os efeitos das leis estaduais declaradas inconstitucionais não retroagem às leis anteriores em que o imposto sobre importados era cobrado sem sua totalidade.


Há muita celeuma interpretativa com o objetivo de postergar o fim da guerra fiscal e/ou gerar cobranças de impostos indevidas pelos Estados e/ou  gerar honorários advocatícios.


Claudio César Soares, 49, é Diretor da Export Manager Trading School.



Cosmética


Segundo o jornal argentino El Clarín do último sábado, 30/06, a reunião da Secretária de Comércio Exterior do Brasil, Tatiana Prazeres, e a Secretária de Comércio Exterior da Argentina, Beatriz Paglieri, agendada para discutir o incremento do comercio bilateral terminou aos berros.


Paglieri teria ficado irritada com Prazeres sobre o questionamento desta sobre o protecionismo argentino.


Pagamento antecipado na exportação sofre mudanças


O Banco Central voltou atrás e deixou de exigir que a origem dos recursos antecipados fosse apenas o importador. A exigência havia sido imposta em março deste ano.

 


O Banco Central temia que o pagamento antecipado na exportação, por não incidir IOF fosse utilizado como canal de entrada de capitais para aplicações financeiras de investidores internacionais.

 



Dólar futuro – sem viés, em torno de 2,00. Mesa BACEN atuante.


Euro Futuro – sem viés, em torno de 2,54.



Zonas Primária e Secundária

Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) - Art. 2o e 3° : (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2009/dec6759.htm) A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput):


I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local:


a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados;
b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e
c) a área terrestre, que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e


II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo.
(...)


5o  - A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se ainda às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil (Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio no 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo Decreto no 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Recife, Anexo - Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio no 5 para a Facilitação do Comércio, art. 3o, alínea "a", internalizado pelo Decreto no 3.761, de 5 de março de 2001).

 

 


O território aduaneiro abrange todo o território nacional e está dividido em duas grandes áreas: zonas primária e secundária. As zonas primárias são as aduanas, ou seja, os portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, devidamente demarcados em suas áreas terrestres e contíguas constituindo assim as zonas de vigilância aduaneira.


Todo o resto do território aduaneiro, incluindo o espaço aéreo e as águas territoriais, é zona secundária, isto é, não alfandegada, mas sobre a qual se exerce controle aduaneiro indireto
 

 

 

Fonte: Export Manager