15/08/2014 

AFRMM deve integrar a base de cálculo do ICMS de importados

Edição 139

 

O AFRMM, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula 553, é uma contribuição parafiscal, logo sua natureza é jurídico-tributária, sendo, portanto, uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico (CIDE).


Sua base jurídica é o Decreto-Lei 2.404/87 posteriormente alterada pela Lei 10.893/10 sendo, portanto, um tributo destinado a atender a intervenção do Estado no desenvolvimento da marinha mercante nacional tendo como fato gerador a descarga de mercadoria estrangeira em porto brasileiro.


Os valores arrecadados compõem o Fundo de Marinha Mercante (FMM) administrado pelo Ministério dos Transportes.


Em março deste ano, por meio da Lei 12.599/12 (http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2012/lei12599.htm), a Lei 10.893/04 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.893.htm) foi alterada de forma a transferir para Receita Federal do Brasil “a administração das atividades relativas a cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos do AFRMM”.


Ainda segundo a mesma Lei, “o AFRMM sujeita-se às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de consulta, de que tratam o Decreto 70.235/72 e os Arts. 48 e 50 da Lei 9.430/96”.


Ao definir como sujeito a processo administrativo fiscal a determinação de eventual crédito tributário, a Lei 12.599/12 consolidou o entendimento de que a contribuição é um tributo.


No Estado de São Paulo, e em alguns outros Estados, o Art. 24 Inciso IV do RICMS/SP (http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut) define a base de cálculo do imposto como “o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras”.


Sendo o AFRMM uma contribuição, administrada pela Receita Federal, necessário incluí-la na base de cálculo do ICMS pago no desembaraço aduaneiro de mercadoria estrangeira.


Claudio César Soares, 49, é Diretor da Export Manager Trading School.

 

 

 


Câmbio em alta, mercado em baixa


Segundo a Secretaria de Comércio Exterior Tatiana Prazeres, a alta da taxa de câmbio em torno de 2,00 melhora a lucratividade das exportações  mas é insuficiente para recuperar as exportações, sobretudo de manufaturados. Não há mercado.


Sapato Alto


A CAMEX aplicou sobretaxa de 182% sobre partes e peças de calçados originários da China.



Dólar futuro – estável em torno de 2,00


Euro Futuro – fundo do poço em 2,500. Alta na semana.



Zona de Vigilância Aduaneira


Art. 4o  O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ou animais ficarão sujeitas às exigências fiscais, proibições e restrições que forem estabelecidas (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 33, parágrafo único).


1o  O ato que demarcar a zona de vigilância aduaneira poderá:


I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de fronteira, ou específico em relação a determinados segmentos delas;
II - estabelecer medidas específicas para determinado local; e
III - ter vigência temporária.


2o  Na orla marítima, a demarcação da zona de vigilância aduaneira levará em conta, além de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros naturais, propícios à realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias.


3o  Compreende-se na zona de vigilância aduaneira a totalidade do Município atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada.

 



Zonas de Vigilância Aduaneira compreendem áreas demarcadas ao redor de portos, aeroportos e pontos de fronteiras alfandegados onde se exerce controle aduaneiro em virtude de terem locais com facilidade e possibilidade de haver descaminho e contrabando.


Um exemplo típico é o da fronteira Brasil-Paraguai em que apenas uma ponte divide os dois países.


É, portanto, uma área especial, que nem é zona primária e nem se enquadra completamente como zona secundária.
 

 

Fonte: Export Manager