15/08/2014 

A Guerra silenciosa dos terminais portuários

Edição 143

 

A Lei dos Portos (8.630/93) em seu Artigo 4° , estabelece que a exploração das instalações portuárias, entendidas como infraestrutura (cais, piers, ancoradouros, etc) e superestrutura (guindastes, portêineres, gates, etc) , devem se dar nas seguintes modalidades: 1) uso público; 2) uso privativo exclusivo para movimentação de carga própria ou 3) uso privativo não exclusivo para movimentação de carga própria e de terceiros.


Os terminais de uso público são aqueles que estão dentro do porto organizado objeto de concessão mediante licitação pública e consequente contrato de arrendamento com a União, detentora dos portos.


Tais terminais estão sob a égide da Lei 8.987/95, que regula os serviços públicos concedidos à iniciativa privada na qual, em seu Artigo  6°, temos os princípios jurídicos que regem tais serviços:


“Toda  concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. 


§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, aplicando-se esta lei específica, a quem fixa o Poder Público para defender os direitos e obrigações dos usuários, sem prejuízo do disposto na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).


Já os terminais de uso privativo não são objeto de concessão mediante licitação pública  mas de autorização, condicionada ao domínio de área portuária, capacidade financeira e viabilidade econômica do terminal privativo.
Os terminais de uso privativo estão fora do porto organizado, são construídos com finalidades específicas do proprietário do terminal e são objeto de contrato de adesão com a Antaq.


Por serem totalmente de iniciativa privada, não seguem os princípios reguladores dos serviços públicos concedidos, praticando preços e não tarifas e tendo uma política comercial mais flexível.


Por outro lado, os terminais privativos investem em greenfield enquanto os concedidos já estavam faturando no dia em que foram licitados, reduzindo o risco e permitindo que ele próprio pague o investimento enquanto este é realizado.


O Decreto 6.620/08 que regulamenta o marco regulatório dos terminais portuários, contudo, determina, em seu Art. 35 que os terminais de uso privativo podem realizar atividades portuárias 1)- movimentação de carga própria, em terminal portuário de uso exclusivo;2) - movimentação preponderante de carga própria e, em caráter subsidiário e eventual, de terceiros, em terminal portuário de uso misto; e 3)III - movimentação de passageiros, em instalação portuária de turismo.

 

No item acima, observem que o Decreto insere a palavra “preponderante” nas operações de terminais mistos, com carga própria e de terceiros”.


Com a palavra “preponderante”, que não está na Lei 8.630/93, o governo criou, simultaneamente, uma incerteza jurídica aos terminais de uso misto  e ainda inibiu a construção e ampliação de terminais de uso misto chegando a situação caótica atual em que os terminais públicos, sobretudo em Santos, que movimenta 40% da carga marítima brasileira, operando em overbooking.


Tramita no Senado Federal o Projeto de lei do Senado (118/09) de autoria da Senadora Kátia Abreu que altera o Artigo 4° da Lei 8.630/93 explicitando que os terminais privativos podem operar qualquer tipo de carga, própria ou de terceiros.


A iniciativa tem por objetivo liberar a insegurança no investimento dos terminais privativos para que possam concorrer livremente com os públicos e, desta forma, ampliar a oferta de serviços portuários, principalmente contêineres, e isso, não é de interesse dos terminais públicos.


Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.



Siscomex


Está disponível no site da receita federal o acesso pela internet ao Siscomex Importação. Agora os importadores podem acompanhar seus processos de despacho aduaneiro de forma transparente.


Pás Eólicas


O porto de Paranaguá está operando embarques de pás eólicas cuja logística é complexa. Até então estas pás eram embarcadas em Santos.



Alfandegamento

Art. 13.  O alfandegamento de portos, aeroportos e pontos de fronteira somente poderá ser efetivado:


I - depois de atendidas as condições de instalação do órgão de fiscalização aduaneira e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;
II - se atestada a regularidade fiscal do interessado;
III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e
IV - se o interessado assumir a condição de fiel depositário da mercadoria sob sua guarda.


1o  O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao alfandegamento de recintos de zona primária e de zona secundária.


2o  Em se tratando de permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições fixadas em contrato.


3o  O alfandegamento poderá abranger a totalidade ou parte da área dos portos e dos aeroportos.


4o  Poderão, ainda, ser alfandegados silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a porto organizado ou instalações portuárias, ligados a estes por tubulações, esteiras rolantes ou similares, instaladas em caráter permanente.


5o  O alfandegamento de que trata o § 4o é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, esteiras rolantes ou similares, e ao cumprimento do disposto no caput.


6o  Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil declarar o alfandegamento a que se refere este artigo e editar, no âmbito de sua competência, atos normativos para a implementação do disposto neste Capítulo.


Art. 14.  Nas cidades fronteiriças, poderão ser alfandegados pontos de fronteira para o tráfego local e exclusivo de veículos matriculados nessas cidades.


1o  Os pontos de fronteira de que trata o caput serão alfandegados pela autoridade aduaneira regional, que poderá fixar as restrições que julgar convenientes.


2o  As autoridades aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no interesse do controle aduaneiro, cadastros de pessoas que habitualmente cruzam a fronteira (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 34, inciso I).

 


Portos, aeroportos e pontos de fronteira constituem  a chamada zona primária por onde devem circular no território aduaneiro mercadorias, pessoas e veículos procedentes do ou destinados ao exterior.


A zona primária é administrada pela autoridade aduaneira sendo que bens, veículos e pessoas atravessam esta área mediante controle aduaneiro.


Alfandegados são as áreas e recintos em que a autoridade aduaneira exerce o controle aduaneiro com precedência sobre as demais autoridades presentes.


Por este motivo, tais áreas são demarcadas, a título precário, pela Secretaria da Receita desde que cumpridas as condições dos Artigos 13 e 14 do Regulamento Aduaneiro.


Podem ainda ser alfandegados instalações como dutos, esteiras e similares necessários à movimentação de cargas de um ponto a outro, tendo em vista a natureza da carga.


Da mesma forma, o alfandegamentos de áreas fronteiriças seguem regime próprio haja vista que, em muitos casos, apenas uma rua separa dois países necessitando, se assim entender autoridade aduaneira regional, o cadastramento de habitantes locais que circulam com frequência no local e devem ter tratamento aduaneiro privilegiado.


Neste sentido, o alfandegamento tem por objetivo demarcar as áreas em que a autoridade aduaneira irá exercer o controle aduaneiro direto acima de todas as demais autoridades.


Este procedimento administrativo deve respeitar as particulares geográficas, ambientais, sociais e, sobretudo, do interesse de segurança aduaneira da autoridade local.

 

 

Fonte: Export Manager