15/08/2014 

Quem tem medo do novo Radar?

Edição 144

 

A Instrução Normativa RFB 1.288/12, que entra em vigor no próximo dia 03/10, alterou as modalidades de habilitação de responsável legal no Siscomex (radar). Mas não alterou a sua base legal que está na Portaria MF 350/02 que estabelece procedimentos especiais de investigação e controle das operações de comércio exterior, com vistas a coibir a ação fraudulenta de interpostas pessoas, como meio de dificultar a identificação da origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por infração contra os sistemas tributário e financeiro nacionais.


A nova sistemática, mantem a modalidade para pessoa física, para colecionadores, uso ou consumo próprio e atividades profissionais, inclusive artesão e assemelhados.


Para as pessoas jurídicas, há três modalidades: expressa, limitada e ilimitada. A expressa, anterior simplificada, sem limite operacional, é aplicada a 1) empresas cotadas em bolsas de valores; 2) habilitadas para realizar despacho aduaneiro expresso (linha azul); 3) empresa pública ou de economia mista; 4) órgãos públicos; 5) empresas habilitadas a usufruir dos benefícios fiscais da Copa do Mundo 2014 e 6) empresas exclusivamente exportadoras.


A modalidade limitada, na importação e na exportação, é para aquelas empresas com capacidade operacional igual ou inferior a cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos e a ilimitada para aquelas com capacidade operacional superior a cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos.


Apesar da Instrução Normativa ainda não estar detalhada por Ato Declaratório Executivo COANA, entende-se que as modalidades limitada e ilimitada exigirão comprovação de capacidade operacional o que era antes exigida apenas na modalidade de habilitação ordinária.


Além disso, a normativa recrudesceu nos procedimentos controle da origem do capital consolidando práticas processuais dentro da legislação como, por exemplo, a instauração de processos de representação junto ao Ministério Público ou na própria Receita Federal quando constatadas irregularidades que impliquem práticas penais.


Um aspecto importante é o da revisão que passa a ser de iniciativa exclusiva da Receita Federal. Na hipótese da intimação para revisão ser efetuada e o contribuinte não responder ou não satisfizer as exigências, a habilitação do mesmo será suspensa até que se cumpra os requisitos ou se apresente novo pedido.


Os prazos de habilitação foram reduzidos a 2 dias para a habilitação a expressa e 10 dias para as demais modalidades. O ganho de agilidade contudo, veio acrescido de necessidade de maior cuidado na apresentação de documentos para se evitar o indeferimento sumário ou suspensão da habilitação, se pré existente.


Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.

 

 

Fonte: Export Manager