15/08/2014 

ICMS Unificado Entra em Vigor em Janeiro de 2013

Edição 145

 

Reunião do Pré-Confaz, espécie de consultas prévias às reuniões oficiais do conselho de Secretários de Fazenda dos Estados decidiu que a regulamentação da Resolução Senado 13/12 necessita de urgência para entrar em vigor dia 01/01/2013.


A Resolução 13/12 possui vários pontos controversos. O principal deles é relativo aos produtos que, depois de desembaraçados, detenham conteúdo de importação superior a 40% ainda que submetidos a processos industriais de transformação, beneficiamento, montagem, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento.

 

O conteúdo importado é percentual resultante do quociente entre o valor da mercadoria importada e o valor da saída interestadual.

Há dúvidas técnicas quanto aos critérios de apuração do valor da mercadoria importada embora, para não ferir os Acordos da Organização Mundial do Comércio este valor deveria ser o chamado valor aduaneiro, entendido como o valor Custo + Seguro + Frete, com acréscimos e decréscimos, dependendo do caso.

 

Há dúvidas também se o percentual de 4% será aplicado apenas na primeira saída de um Estado para outro ou nas subsequentes também.

Um aspecto de crucial importância é na importação de commodities, como cobre e aço, que os preços variam no tempo. Em certos momentos, haverá possibilidade e do critério de 40% não ser atingido resultando, para o mesmo produto final, alíquotas diferentes haja vista que, após o processo industrial, se o conteúdo importado for inferior a 40%, deve ser aplicada alíquota pela interestadual a saber, 7% ou 12%, dependendo da origem e do destino.

 

É possível também que alguns Estados passem a conceder benefícios unilaterais para utilização dos seus portos. Santa Catarina, por exemplo, criou um grupo de trabalho no sentido de delinear ações para manter as tradings no Estado. Uma delas é a concessão de crédito presumido inferior a 4%.

Neste sentido, está em stand by no Supremo Tribunal Federal Decisão vinculativa que considera inconstitucional qualquer benefício concedido à revelia do CONFAZ.

 

Todos estes são tópicos técnicos e polêmicos mas que é melhor que sejam rapidamente esclarecidos e tipificados para se evitar a incerteza dos importadores quanto ao futuro local das suas operações.


Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.



ICMS Importados


Em reunião do Confaz na semana passada houve consenso entre os secretários de fazenda de que a Resolução Senado 12/2012 deve entrar em vigo em janeiro de 2013.


Paliativo


A Resolução Camex 70/2012, publicada em 01.10.2012 aumentou o imposto de importação de mais de cem produtos. A justificativa são desequilíbrios econômicos da conjuntura internacional.



Administração Aduaneira – Abrangência e Horários


Art. 15.  O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro (Constituição, art. 237).


Parágrafo único. As atividades de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão supervisionadas e executadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei nº 4.502, de 1964, art. 93; Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 6º, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, art. 9º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010)


Art. 16.  A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 36, caput, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 77).


1o  A administração aduaneira determinará os horários e as condições de realização dos serviços aduaneiros, nos locais referidos no caput (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 36, § 1o, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003, art. 77).


2o  O atendimento em dias e horas fora do expediente normal da unidade aduaneira é considerado serviço extraordinário, devendo os interessados, na forma estabelecida em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressarcir a administração das despesas decorrentes dos serviços a eles efetivamente prestados (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 36, § 2o, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1o de setembro de 1988, art. 1o).

 

 



São duas as principais atividades da aduana brasileira: 1) o controle aduaneiro e 2) fiscalização aduaneira. Ambas as atividades são consideradas essenciais aos “interesses fazendários” e supervisionadas por Auditor Fiscal da Receita Federal.


Observa-se no caput e parágrafo único do Art. 15 do Regulamento Aduaneiro o que convenciona chamar “visão fiscalista” do comércio exterior, isto é, uma preocupação primeira em fiscalizar e efetivar o lançamento do crédito dos tributos incidentes sobre o comércio exterior.


Ocorre que a estrutura aduaneira necessária à arrecadação é maior que o resultado arrecadado no comercio exterior resultando numa legislação punitiva e complexa com o objetivo de arrecadar e não administrar.


Com relação à função do controle aduaneiro, é ininterrupta, podendo ser em horários determinados (plantão) ou eventual nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados cabendo à administração aduaneira local o estabelecimento dos horários em função das  características do local.

 

 

Fonte: Export Manager