15/08/2014 

Novo Radar é Regulamentado

Edição 195

 

Publicado no Diário Oficial da União 01.10.2012, o Ato Declaratório COANA 33 fixas normas complementares previstas na Instrução Normativa 1.288/12 que cria o que vem sendo chamado de “Novo Radar”.


Criado em 2002, o Radar, apelido do processo de habilitação do responsável legal de pessoa jurídica ou de pessoa física no Siscomex para práticas de atos relativos  a importações e exportações, sofreu até o momento cinco alterações na sua regulamentação, modalidades e documentos.


E por que motivo só esta última versão tem sido chamada de “Nova”?
Resposta: o atual quadro regulatório (IN RN 1288 e ADE ACOANA 33) consolidou todas as práticas processuais anteriores, manteve a regulamentação das leis que tratam da simulação, ocultação  e interposição fraudulenta e, principalmente, é novo porque muda o foco do bilhete de entrada no comércio exterior.


A partir de agora, o operador precisa demonstrar capacidade financeira em qualquer modalidade medida pelo montante pago de tributos federais nos últimos cinco anos.


Se uma empresa não possui cinco anos de vida, vale a proporcionalidade ou, então, demonstrar a existência de disponibilidades do ativo circulante (bancos e caixa) que permitam operações maiores.


Ocorre que, na literalidade das normas, a possibilidade de incrementar o capital para mudar da modalidade limitada (abaixo de USD 150 000,00 por semestre) é um recurso da revisão o que nos leva ao entendimento de que, necessariamente, todas as empresas devem entrar pela modalidade limitada para, posteriormente,requerer, mediante comprovação passar para a modalidade ilimitada.


Até a IN 650, o critério para mudança de modalidade era habitualidade e agora capacidade financeira entendida como o montante dos tributos, excluídos o de comercio exterior, pagos no passado.


Acabou a possibilidade de se abrir uma pequena empresa, fazer importações até o limite de USD 150 000,00 e, desta forma, demonstrar habitualidade e mudar para a categoria. Para fazer isso, será necessário aportar capital.


Tais mudanças irão restringir sobremaneira a possibilidade de pequenos operadores começaram com uma ideia na cabeça e um bilhete de viagem para a Canton Fair para dar lugar a  operadores com capacidade financeira e resultados em tributos federais não vinculados a comércio exterior.


Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.



Kia


Em apenas um mês a sul-coreana Kia estourou a cota para importação de veículos com 30% a menos de IPI.


Novo Radar


A Export Manager Trading School é a primeira empresa a oferecer um seminário sobre o Novo Radar nas cidades de São Paulo, Ribeirão Preto, Rio Preto e Itajaí.



Administração Aduaneira – Guarda de documentos


Art. 18.  O importador, o exportador ou o adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos (Lei no 10.833, de 2003, art. 70, caput):


1o  Os documentos de que trata o caput compreendem os documentos de instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal do Brasil venha a exigir em ato normativo (Lei no 10.833, de 2003, art. 70, § 1o).


2o  Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere o caput, deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas do sinistro, à unidade de fiscalização aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que comprovem o registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato (Lei no 10.833, de 2003, art. 70, §§ 2o e 4o).


3o  No caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, a guarda dos documentos referidos no caput será atribuída à pessoa responsável pela guarda dos demais documentos fiscais, nos termos da legislação específica (Lei no 10.833, de 2003, art. 70, § 5o).


4o  O descumprimento de obrigação referida no caput implicará o não-reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas na legislação específica para obtê-lo (Lei no 10.833, de 2003, art. 70, inciso I, alínea "b").


5o  O disposto no caput aplica-se também ao despachante aduaneiro, ao transportador, ao agente de carga, ao depositário e aos demais intervenientes em operação de comércio exterior quanto aos documentos e registros relativos às transações em que intervierem, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 10.833, de 2003, art. 71).

 

 


Introduzido pela Lei 10.833/03, o Artigo 18 imputa responsabilidade aos operadores (importadores, exportadores e adquirentes) bem como aos intervenientes (despachante aduaneiro, transportador, agente de carga, depositário e outros) a responsabilidade pela guarda de documentos comerciais (faturas, documentos de transporte,  cotações,etc) bem como os documentos que instruem as declarações pelo prazo de 05 (cinco) anos contados do seu registro no Siscomex.


Imputa ainda responsabilidade por notificar a Receita Federal em até 48 (quarenta e oito) horas do evento nos casos de incêndio, roubo ou outros acidentes que porventura venham a inutilizar os referidos documentos.


A penalidade imposta pelo descumprimento é que, na hipótese de processo de revisão aduaneira dentro do prazo decadencial eventuais benefícios usufruídos serão anulados bem como impostas outras penalidades fiscais caso não se possam comprovar as informações prestadas.


Na hipótese de fechamento da empresa, a guarda dos documentos caberá ao responsável legal da empresa que possui a responsabilidade pela guarda dos documentos da empresa.
 

 

 

Fonte: Export Manager