15/08/2014 

Siscoserv é Obrigatório na Importação e Exportação de Serviços

Edição 147

 

O Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv)  é um sistema informatizado em que todos os importadores ou exportadores der serviços, intangíveis ou operações que gerem alteração de patrimônio com residentes e domiciliados no exterior.

 

A principal funcionalidade do sistema é agregar, em documento único, todos os aspectos comerciais, contábeis, fiscais e cambiais das importações e exportações de serviços dando-lhe a transparência necessária, sobretudo do ângulo fiscal.

O Siscoserv não é mais uma burocracia do governo brasileiro no comércio exterior. Ele advem das diretrizes formuladas  no âmbito do Acordo Geral de Comércio de Serviços (GATS) da Organização Mundial do Comércio  (OMC)  introduzido no sistema jurídico brasileiro pelo Decreto 1.355/04.

 

Para preencher as telas do sistema, disponível por meio de certificado digital nos sites da Receita Federal e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, é necessária a classificação do serviço ou intangível na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Operações que Produzam Variação no Patrimônio (NBS) introduzida pelo Decreto 7.708/12.

A NBS vem tornar transparente, sobretudo para efeito de tributação sobre remessas cambiais  ao exterior, a classificação dos serviços as quais podem ser tributadas em PIS/COFINS-Importação às alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente, IRRF, à ordem de 15% ou 25%, que, em cálculo por dentro, resultam em 17,65%  e 33,33%, respectivamente, sobre o valor da remessa.
Os prazos, condições e limites de utilização do Siscoserv estão fixados pela Portaria MDIC nº 113/2012, e no contexto da RFB, pela IN RFB 1.277/2012. 
Em 01/08/2012, o preenchimento do Siscoserv passou a ser obrigatório para os serviços de courier e correios e os de construção civil. Em 01/10/2012, para os serviços de turismo e profissionais. E, a partir de 01/12/2012, para os serviços de despachante aduaneiro.


A Export Manager Trading School realizará a partir de novembro de 2012 seminários sobre a legislação e correto preenchimento das telas do Siscoserv.


Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.

 

 



Itajaí


O Complexo portuário de Itajaí, que agrega os terminais Portonave e APL, movimentaram até setembro deste ano 8,35 milhões de toneladas e 764,13 mil TEU’s.


A partir deste mês, o Porto de Itajaí passouá a operar com navios de até 300 metros de comprimento e 40 metros de boca, em caráter experimental.
O novo parâmetro de navegação foi homologado pela Autoridade Marítima nesta terça-feira e informado à Autoridade Portuária por meio do ofício 797/DelItajaí-MB.



Administração Aduaneira – Disclosure de Documentos e Informações
Art. 19.  As pessoas físicas ou jurídicas exibirão aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e todos os documentos, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários à fiscalização, e lhes franquearão os seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem assim veículos, cofres e outros móveis, a qualquer hora do dia, ou da noite, se à noite os estabelecimentos estiverem funcionando (Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94 e parágrafo único; e Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34).


1o  As pessoas físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (Lei no 9.430, de 1996, art. 38).


2o  As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária (Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72).

3o  Na hipótese a que se refere o § 2o, a Secretaria da Receita Federal do Brasil:


I - poderá estabelecer prazo inferior ao ali previsto, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei no 8.218, de 1991, art. 11, § 1o, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72); e


II - expedirá ou designará a autoridade competente para expedir os atos necessários ao estabelecimento da forma e do prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados (Lei no 8.218, de 1991, art. 11, §§ 3o e 4o, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 72).

 

 


A lei do Plano Real (9.430/06) introduziu o conceito de disclosure na legislação fiscal brasileira para documentos eletrônicos incluindo aí a documentação técnica do próprio sistema eletrônico dentro do período decadencial.


Os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, devem manter os arquivos digitais para consulta e entrega à autoridade fiscal e aduaneira sempre que requisitado.


Além, disso devem franquear a entrada de auditores fiscais nos estabelecimentos em qualquer horário, inclusive a noite, se o estabelecimento funcionar a noite.


Tais medidas são preventivas visando a efetiva fiscalização de processos do prazo dentro do prazo decadencial.

 


 

Fonte: Export Manager