15/08/2014 

Sai o Exame de Qualificação de Despachante Aduaneiro

Edição 148

 

A Escola de Administração Fazendária – ESAF – publicou no último dia 16/10 o Edital do Exame de Qualificação Técnica para Ajudante de Despachante Aduaneiro, previsto na Instrução Normativa RFB 1.209/11.


Esta instrução normativa regulamenta os Artigos 808 a 810 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.749/09) que passou a exigir como requisito para inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros que o Ajudante de Despachante Aduaneiro, depois de cumprir dois anos nesta profissão, necessita, como pré requisito de ingresso na profissão de despachante aduaneiro, ser aprovado em exame de qualificação técnica de conhecimentos específicos.

 

A prova é composta de duas provas com questões objetivas, uma de conhecimentos gerais (português, inglês ou espanhol) e outra de conhecimentos específicos das áreas administrativa e aduaneira do comércio exterior.

Serão aprovados aqueles que obtiverem aproveitamento de no mínimo 70% (setenta por cento) do somatório das questões. Os aprovados terão o prazo de 01 (um) ano para requerer a sua inscrição no Registro de Despachantes Aduaneiros.


Ademais de comprovar inscrição há pelo menos 2 (dois) anos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, mantido pela RFB, e ser aprovado no Exame de Qualificação Técnica, o Ajudante deverá comprovar :


1) ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, a pena privativa de liberdade;
2) inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares;
3) maioridade civil e nacionalidade brasileira;
4) formação de nível médio.
A Export Manager Trading School está com as matrículas abertas do Curso Preparatório para Exame de Qualificação de Ajudante de Despachante Aduaneiro da ESAF.

 

O curso é online e terá duração de 14/11 a 15/12 e abrange todos os tópicos do Edital.

Claudio César Soares, 50, é Diretor da Export Manager Trading School.

 

 


Siscoserv


Nos próximos dias 28 e 29 de novembro será realizado em Brasília, no Centro de Convenções Brasil 21, o 1º  Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços – SIMBRACS.


No âmbito do SIMBRACS, será realizado no dia 29/11, das 09h00 às 12h00, o Workshop sobre o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio – Siscoserv, com a participação da Comissão do Siscoserv e de seus Titulares pela SCS/MDIC e pela RFB e do Presidente da AEB – Associação de Comércio Exterior do Brasil .


Administração Aduaneira – Documentos Eletrônicos do Despacho Aduaneiro
Art. 20.  Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 10.833, de 2003, art. 64, caput).


1o  A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente no Brasil, para emitir e firmar os documentos referidos no caput, também pode ser realizada por documento emitido e assinado eletronicamente (Lei no 10.833, de 2003, art. 64, § 1o, com a redação dada pela Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 12).


2o  Os documentos eletrônicos referidos no caput são válidos para os efeitos fiscais e de controle aduaneiro, observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 10.833, de 2003, art. 64, § 2o, com a redação dada pela Lei nº 11.452, de 2007, art. 12).

 

 


O Artigo 20 do Regulamento Aduaneiro, nos termos do Artigo 64 da Lei 10.833/03, possibilita que todos os documentos que instruem da Declaração de Importação ou Exportação, no curso do despacho aduaneiro, possam ser emitidos de forma eletrônica mediante Certificação Digital.


Da mesma forma, a procuração ao despachante aduaneiro para representação legal junto à Aduana, pode ser feita no formato eletrônico a qual irá amparar o prazo a ser imputado no cadastro de representantes legais na Web.


Este Artigo evidencia a crescente informatização do comércio exterior brasileiro que já possui, desde 1992, com a entrada em funcionamento do Siscomex Exportação, as declarações e vários procedimentos prévios ao registro da declaração aduaneira totalmente informatizados.
 

 

 

Fonte: Export Manager